OS DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

 

Considera-se trabalhador doméstico, todo aquele que presta serviços de natureza contínua, de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, tanto no âmbito da residência principal, quanto naquelas consideradas extensão desta, como por exemplo, casa de veraneio, casa de praia, etc.; a diarista, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, está excluída desta categoria profissional.

Com efeito, enquadra-se nesta categoria profissional os motoristas particulares, o vigia, o caseiro, a dama de companhia, a babá, a governanta, o jardineiro, o cozinheiro, o faxineiro, etc.

A profissão, há muito desempenhada no Brasil, só veio a ser reconhecida em 1972, com a promulgação da lei do empregado doméstico (Lei 5.859/72), que garantiu à categoria alguns direitos, que foram consideravelmente ampliados com o advento da Constituição Social-Democrata de 1988, em seu art. 6º, parágrafo único.

Em 1999, através da Medida Provisória nº 1.986, a categoria viu a possibilidade do benefício do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Todavia, o legislador deixou o pagamento deste benefício ao critério do empregador; isto é, empregador paga se quiser, contudo, uma vez optado pelo seu recolhimento em benefício de seu empregado, não pode mais deixar de fazê-lo enquanto durar o contrato de trabalho doméstico, incidindo, inclusive, a multa de 40% por ocasião da demissão sem justa causa; é o princípio da irredutibilidade dos direitos trabalhistas. Esta, em síntese, é a evolução histórica dos direitos do trabalhador doméstico.

No Brasil, eles já são mais de 5 milhões, entretanto, apenas pouco mais de 1,6 milhão tem a carteira de trabalho devidamente anotada. É lamentável que uma categoria trabalhadora tão numerosa e tão presente no nosso dia-a-dia, seja tão desprestigiada.

Em março de 2006, às vésperas do Dia Internacional da Mulher, o governo federal editou a Medida Provisória nº 284/2006 que autoriza os empregadores domésticos a deduzir do imposto de renda, o pagamento de contribuição previdenciária de seu empregado doméstico. A medida governamental, posteriormente convertida na Lei 11.324/2006, veio no sentido de estimular a formalização dos empregos domésticos, de modo a reduzir o índice de empregados domésticos sem a carteira assinada.

CONFIRA NO QUADRO ABAIXO OS DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

São direitos do empregado doméstico:

Ter o contato de trabalho devidamente anotado em sua Carteira de Trabalho pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho.

Salário mensal nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei.

Irredutibilidade do salário

Décimo Terceiro salário (gratificação de natal), a ser pago 50% da remuneração do mês anterior, entre os meses de fevereiro e novembro e o saldo restante até o dia 20 de dezembro.

Vale transporte para deslocamento casa-trabalho-casa

Férias, após cada período de 12 meses de serviço devendo ser concedida nos 12 meses que se seguirem ao vencimento, a critério do empregador.

Adicional de Férias equivalente a 1/3 do valor das férias.

Aviso Prévio, quando dispensado pelo empregador.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a critério do empregador.

Seguro desemprego – o beneficio será concedido ao trabalhador vinculado ao FGTS que tiver trabalhado por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses, contados da data de sua dispensa sem justa causa.

Licença Paternidade de 5 dias corridos, contados da data de nascimento do filho.

Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário (salário-maternidade), com duração de 120 dias (28 dias antes e 92 dias depois do parto). O salário maternidade e pago diretamente pela Previdência Social.

O empregado doméstico não tem direito:

À indenização por tempo de serviço.

À estabilidade.

Ao salário família.

Ao adicional noturno.

Às horas extras.

À aposentadoria especial.

LIBERDADE DE IMPRENSA X LIBERDADE RELIGIOSA: Os limites constitucionais

A publicação de uma charge pela imprensa dinamarquesa ridicularizando a figura do Profeta Maomé, ícone sagrado da religião muçulmana, suscitou protestos da comunidade islâmica em vários países do mundo, especialmente os do Oriente Médio, onde uma turba violenta já contabiliza dezenas de mortes.

Os fatos acabaram trazendo à discussão os limites das liberdades fundamentais do direito à informação e o da livre consciência religiosa e de crença, e questões como: Excedeu ou não a imprensa dinamarquesa os limites da liberdade de expressão com a publicação da charge? Os levantes violentos do mundo islâmico no Oriente Médio são justificáveis? No conflito entre as liberdades fundamentais, qual deve prevalecer – liberdade de imprensa ou liberdade religiosa? foram postas em debate pela imprensa internacional.

O debate destas questões, contudo, passa necessariamente pela análise dos princípios fundamentais do Estado Democrático e de Direito.

O Estado de Democrático de Direito tem suas bases fincadas nos princípios fundamentais da cidadania e da dignidade humana, princípios estes, implementados através da garantia das liberdades fundamentais, entre as quais, figuram os direitos de livre expressão do pensamento e de imprensa, de reunião e de informação.

O direito de informação jornalística, aspecto da liberdade de manifestação do pensamento e opinião, é composto pela notícia e pela crítica. A imprensa livre constitui elemento indispensável para a implementação dos princípios democráticos da sociedade, sem esta liberdade a sociedade torna-se cega, muda e surda, propiciando a instalação do absolutismo e suas arbitrariedades. – Nisso somos experientes.

A liberdade de informar, entretanto, só deve existir diante de fatos cujo conhecimento seja importante para que o indivíduo possa participar do mundo em que vive.

Com efeito, além dos limites naturais da ética que deve permear o exercício de qualquer profissão, o direito de buscar, receber e passar informações deve partir do pressupostos de que o material a ser publicado seja socialmente relevante, caso contrário, seu responsável pode sujeitar-se às sanções morais, civis e penais pelos excessos eventualmente cometidos.

A liberdade religiosa, por sua vez, produto da mesma fonte da liberdade de manifestação do pensamento, compreende duas formas de expressão: 1) a liberdade de consciência religiosa e de crença – portanto, de foro íntimo, pois ninguém pode obrigar outrem a pensar desta ou daquela forma e, 2) a liberdade de culto religioso, consistente no modo pelo qual a crença religiosa é exteriorizada: são os ritos, cerimoniais, cultos e manifestações de fidelidade aos hábitos e às tradições, segundo a forma indicada pelo credo escolhido. É, pois, o conjunto de manifestações que levam o adepto de determinada religião à divindade reverenciada.

Com efeito, é nesse sentido que a Constituição Federal assegura inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. (art. 5^o, VI).

Não é por outra razão que a Constituição Federal, para não causar embaraços ao exercício desta liberdade, estabelece que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado instituir impostos sobre templos de qualquer culto”. (art. 150, VI, b,). E, pelas mesmas razões, proíbe que o Estado estabeleça qualquer tipo de culto religioso ou igrejas, subvencionem, embaraça-lhes o funcionamento ou mantenha com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, para a colaboração de interesse público. (art. 19, I CF).

Por certo que a oficialização de um credo religioso já consistiria, por si, uma limitação da liberdade religiosa, especialmente, ao considerar que a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um dos objetivos fundamentais do nosso país (inciso I, art. 3º. CF).

Desta forma, nem o Estado nem qualquer particular pode intervir nas liberdades de consciência religiosa e crença de qualquer cidadão, desrespeitando ou dificultando o exercício ou o não exercício, de qualquer credo religioso.

A liberdade religiosa, entretanto, a exemplo de qualquer outra, não pode ser e compreendida de forma absoluta e irrestrita. Seu exercício tem como limite natural o respeito das liberdades individuais de outrem.

No Brasil, felizmente, a despeito da multiplicidade de credos existentes, o sincretismo religioso, ressalvados alguns casos isolados, tem convivido bem e no mais alto grau de respeito e consideração mútua.

Assim, à guisa de conclusão, passamos a enfrentar as questões outrora levantadas. A primeira questão depende do resultado de uma outra que deixo à reflexão dos leitores, a saber: que importância social e jornalística teve ou tem a publicação da charge ridicularizando a figura respeitada pela segunda maior comunidade religiosa do mundo?

Em relação à segunda, é evidente que as manifestações violentas da comunidade islâmica não se justificam pelos excessos cometidos pela imprensa dinamarquesa. O diálogo, o respeito mútuo e a tolerância às diferenças de raça, cor, nação, sexo, política e religião, ainda é o melhor remédio para quaisquer divergências. Eis, portanto, os limites das liberdades fundamentais. E sobre isso, nós, Homens, temos ainda temos muito a aprender.

A SOCIEDADE DE FATO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Há muito tramita pelo congresso nacional, um projeto de lei, de autoria da então deputada Marta Suplicy, para que, a exemplo do que ocorreu recentemente na Inglaterra, se veja reconhecida no Brasil, a regularização da união civil entre pessoas do mesmo sexo, com todas as prerrogativas de uma entidade familiar.

O tema certamente é polêmico, mas, considerando o conservadorismo e a tradição religiosa cristã de nosso país, muita água ainda vai rolar até que o referido projeto seja encampado e aceito pela maioria dos parlamentares.

Enquanto a pretensa lei do reconhecimento de união civil de pessoas do mesmo sexo não vem, e, se é que um dia virá, a realidade é que os Tribunais já vêm enfrentando reiteradamente casos concretos, de cuja análise e decisão não devem se furtar.

Trata-se do reconhecimento de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, especialmente no que tange à destinação do patrimônio constituído com esforço comum por parceiros do mesmo sexo, quando do rompimento da relação.

Respeitada a conservadora posição moral e religiosa da maioria, e, despido do preconceito, a questão deve ser enfrentada, exclusivamente, à luz do Direito.

O artigo 1.363 do antigo Código Civil, ao dizer que celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns, nada diz sobre o sexo das mesmas, muito menos sobre suas preferências sexuais.

Decorrência direta da interpretação do dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal firmou a Súmula 380, consagrando, nas hipóteses de concubinato (sexos opostos), as conseqüências jurídicas das sociedades de fato, hoje já consolidadas por texto legal que trata da união estável.

Assim, o dispositivo legal passou a ser examinado sob o aspecto restrito do direito das obrigações e com absoluta abstração do conteúdo dos valores morais e religiosos atinentes aos casos concretos sob análise.

No que pertine à relação concubinária, realmente, o Superior Tribunal de Justiça passou a recomendar que a Súmula 380 Supremo Tribunal Federal e o art. 1.363 CC deveriam ser aplicados com maior amplitude, para considerar que a união dos esforços, ainda que tacitamente acordada, é que há de ser considerada relevante, independentemente da preferência sexual dos sócios.

Neste sentido é que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, passou a entender que esta "união de esforços", no caso de sociedades de fato, prescindia da captação idêntica e direta de dinheiro. Cada sócio ou companheiro, desde que contribuísse à sua maneira para a construção de um patrimônio comum, deveria ser contemplado quando da dissolução da "sociedade".

Verificou-se, então, que no campo do direito das obrigações, não há qualquer restrição jurídica ao reconhecimento destas sociedades de fato, formadas entre pessoas do mesmo sexo. Destaque-se, ainda, que o instituto da união estável, constante no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, e que abrange apenas a comunhão entre homem e mulher, não se confunde com a sociedade de fato.

A união estável é reconhecida como entidade familiar, donde decorre o direito a alimentos nos termos da Lei 9.278/96. Já a chamada sociedade de fato, obviamente, nada tem a ver com o direito de família, sendo que a ela só importa a combinação de esforços à formação de um patrimônio comum.

Em outras palavras: mesmo num relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, havendo o acordo de esforços para a formação de uma sociedade de fato, ainda que de maneira indireta, nada mais justo que a divisão do patrimônio, quando de sua dissolução. O contrario seria dar amparo ao enriquecimento ilícito de um dos sócios em detrimento do outro.

Ora, ninguém, em sã consciência, pode negar a realidade social, onde, bem ou mal, há reunião de diversas "sociedades de fato" entre pessoas do mesmo sexo.

O enriquecimento ilícito, sempre repudiado pelo Direito, é que não pode ser tolerado, mormente em casos em que falecendo um dos sócios aparece a família oportunista - na maioria das vezes distante por preconceito – pretendendo herdar a integralidade do patrimônio deixado, em prejuízo daquele que, direta ou indiretamente, contribuiu à sua formação.

É neste sentido que nossos Tribunais, em especial o STJ, devem iniciar uma construção jurisprudencial, assim como feito outrora com o concubinato (o que gerou a Súmula 380 do STF), para reconhecer as sociedades de fato entre pessoas do mesmo sexo, não como forma de fazer apologia ao homossexualismo ou reconhecimento destas como célula familiar, mas sim, como meio de evitar o odioso enriquecimento ilícito.